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As principais decisões e mudanças fiscais até abril de 2026




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Notícias   Atuais

CONSELHO FEDERATIVO|Regulamentação das Alíquotas IBS
Abril/2026: Definidos os critérios para a fixação das alíquotas de referência do IBS por estados e municípios, garantindo a neutralidade arrecadatória na transição para o novo modelo de IVA.
FEDERAL|Integração do Split Payment
Março/2026: A Receita Federal concluiu a integração tecnológica com operadoras de cartão para o Split Payment. O recolhimento automático do IBS/CBS já opera em fase final de homologação para grandes varejistas.
FEDERAL|Itens do Imposto Seletivo
Publicada a lista definitiva de produtos sujeitos ao Imposto Seletivo (IS). Além de fumo e álcool, veículos poluentes e bebidas açucaradas terão incidência monofásica a partir do próximo semestre.
CONFAZ|Cesta Básica e Alíquota Zero
Atualização Técnica: Definida a lista de produtos da Cesta Básica Nacional com alíquota zero de IBS e CBS. O foco é a redução da regressividade do sistema tributário para famílias de baixa renda.
STF|Não-Cumulatividade Plena
Decisão histórica: O Supremo validou o conceito de crédito amplo na Reforma Tributária, impedindo que estados criem restrições ao aproveitamento de créditos de IBS sobre bens de uso e consumo.
FEDERAL|Regimes Imobiliário/Combustíveis
Em vigor as regras de transição para setores com regimes específicos. O setor imobiliário terá redução na base de cálculo para mitigar o aumento de carga tributária na venda de imóveis novos.
RFB|Manual de Devolução (Cashback)
Lançado o portal para operacionalização do Cashback do IBS/CBS. O sistema permitirá a devolução imediata do imposto pago em serviços essenciais para consumidores inscritos no CadÚnico.
STJ|Tributação de Softwares no IVA
Acórdão de Março/2026: STJ define que o licenciamento de software será tributado integralmente pelo destino (IBS/CBS), encerrando disputas entre ISS e ICMS sobre o suporte físico.
FEDERAL|Créditos Profissões Regulamentadas
Regulamentação do redutor de 30% nas alíquotas para sociedades de profissionais liberais (advogados, médicos, contadores), visando equilibrar a carga tributária no setor de serviços.
BACEN|Taxas de Juros e Débitos 2026
Banco Central e RFB alinham a Selic como índice único para correção de débitos de IBS e CBS, simplificando o cálculo de passivos fiscais e multas de mora.

Notícias   Anteriores

SEFAZ/SP|Fim do ICMS-ST Medicamentos
Vigorando desde 01/01/2026: São Paulo revogou a Substituição Tributária para o setor farmacêutico e de bebidas alcoólicas.
FEDERAL|Alíquota de Teste 1%
Iniciado em janeiro/2026: Empresas do regime normal já devem destacar 0,9% de CBS e 0,1% de IBS nas notas.
SEFAZ/MG|Prorrogação do ROT-ST Minas
Governo de MG estendeu a adesão ao Regime Optativo de Tributação (ROT-ST) para 2026.
STJ|Crédito IPI não Recuperável
Decisão de fev/2026: STJ reafirma o direito ao crédito de PIS/COFINS sobre o IPI de insumos.
CONTÁBIL|EFD-Reinf substitui DIRF
A partir de 2025/2026, a DIRF foi extinta. Todas as retenções agora são via EFD-Reinf.
PREF. SP|ISS e a Transição para o IBS
A Prefeitura de SP iniciou o compartilhamento de dados com o Comitê Gestor do IBS.
FEDERAL|Extinção do IPI e o Seletivo
Em 2026, a maioria das alíquotas de IPI está sendo reduzida a zero para o Imposto Seletivo.
SEFAZ/SP|Novas MVAs Construção Civil
Materiais de construção continuam no ICMS-ST em 2026. Portaria SRE 88/2025 atualizou as margens.
STF|Suspensão Limites Dividendos
O ministro Nunes Marques prorrogou o prazo para aprovação de contas e distribuição isenta.
RFB|Padrões de Sustentabilidade
Obrigatoriedade em 2026: S.A. devem incluir no balanço o relatório padrão IFRS S1 e S2.
STJ|Fim do Teto de 20 Salários
Em 11/02/2026, o STJ decidiu afastar o teto de 20 salários para contribuições de terceiros.
RFB|Obrigatoriedade do Split Payment
Plataforma em teste: O imposto (IBS/CBS) será retido diretamente na transação financeira.
SEFAZ/SP|Operação Res Aliena 25/26
Fisco paulista intensificou operações contra fraude na transferência de créditos de ICMS.
STJ|Exclusão de Gorjetas da Base
STJ discute a exclusão de gorjetas da base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL.
FEDERAL|Aumento Alíquota IRRF JCP
Vigorando em 2026: A alíquota do IRRF sobre o pagamento de JCP subiu para 17,5%.
RFB|Transição Tributária 2026
Início da migração para o IBS e CBS. Janeiro de 2026 marca o período de testes.
CONFAZ|ICMS Monofásico Energia
Novas diretrizes regulam créditos em cadeias produtivas de energia e combustíveis.
STJ|PIS/COFINS Desembaraço
Consolidação sobre exclusão de taxas extraordinárias na base de cálculo da importação.
STF|ICMS-ST sobre Combustíveis
Supremo define prazo prescricional para cobrança de diferenças de ICMS-ST.
CARF|Tese dos 30% sobre JCP
Conselho confirma aplicação da alíquota reduzida de 15% sobre JCP.
RFB|Revisão Créditos PIS/COFINS
Lei 14.789/2023 amplia direitos de PIS/COFINS sobre bens e serviços essenciais.
RFB|Mudanças no Crédito Diesel
Medida Provisória nº 1.121/22, alterações na política de créditos de combustíveis.
STJ|Verbas Rescisórias (INSS)
Novo julgamento pode redefinir a incidência de contribuição sobre verbas indenizatórias.
RFB|Desoneração da Folha
A prorrogação atinge 17 setores. MMV destaca oportunidades e cuidados.
RFB|Nova Interpretação Créditos
Atualização da RFB redefine regras para aproveitamento sobre despesas logísticas.
STF|Sistema S e Teto 20 Salários
O Supremo confirmou a limitação da base de cálculo das contribuições ao Sistema S.
RFB|Compensações Precatórios
Nova medida permite o uso de precatórios para compensação de débitos tributários federais.
RFB|Créditos Extemporâneos
Receita Federal exige comprovação detalhada para créditos de períodos anteriores.

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